Data de apresentação 12/05/2025 13:14:28
 N° Processo 6861/2025
 N° Protocolo 7303/2025
 ID 307146
 Ementa

Requer informações sobre a fiscalização do cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas) nas instituições de ensino privadas do município de Sorocaba.

 Autoria

Rafael Militão;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação