Data de apresentação 05/06/2025 12:52:36
 N° Processo 8096/2025
 N° Protocolo 8698/2025
 ID 308681
 Ementa

Altera a Lei nº 13.066, de 10 de setembro de 2024, (Institui o laudo médico que atesta a Síndrome de Down em laudo permanente e dá outras providências), que passará a ser conhecida como Lei Lucas Hessel.

 Autoria

Silvano Júnior;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação