Data de apresentação 12/07/2010 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2010
 ID 13564
 Ementa

Manifesta APOIO à Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 300/2008, que dá nova redação ao § 9º do artigo 144 da Constituição Federal que garante a equiparação de vencimentos dos policiais militares, além de outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação