A ementa; o caput do art. 1º; o art.2º; o caput do art. 3º e o art. 4º do PL nº 555/2025 passam a ter a seguinte redação: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Cícero João;
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