Data de apresentação 09/02/2026 15:48:52
 N° Processo 2471/2025
 N° Protocolo 2615/2026
 ID 320887
 Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PL Nº 127/2025 DO ART.; 4°

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação