REQUER sobre a possibilidade de apossamento administrativo, convênio de utilização junto ao Governo Estadual, no que toca próprios estaduais que estão em situação de abandono em Sorocaba, a exemplo do Instituto Adolf Lutz que serviu como Palácio da Saúde, nas proximidades da Estação Rodoviária, localizado na Av. Comendador Pereira Inácio, no Centro de Sorocaba, e da Casa da Agricultura do Estado de São Paulo, prédio vizinho do SESI Sorocaba/Colégio Salesiano, em nítida violação de princípios constitucionais, como o princípio da função social da propriedade, do dever da eficiência da Administração Pública e do supraprincípio do Direito Público da indisponibilidade do interesse público.
Fábio Simoa;
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