Altera a Lei nº 11.367, de 12 de julho de 2016, para dispor sobre a responsabilização de proprietários de imóveis por infrações de poluição sonora e autorizar o lançamento das multas não pagas no carnê do IPTU ou, como multas administrativas, no caso de veículos, e dá outras providências.
Fábio Simoa;Rafael Militão;
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