Data de apresentação 14/05/2024 10:32:43
 N° Processo 3645/2024
 N° Protocolo 7023/2024
 ID 291627
 Ementa

Modifica o §2º, do artigo 1º do PL 73/2024: Art. 1º [...] §2º – Fica permitida a instalação, loteamentos fechados residenciais, de mercados expressos, em áreas não superiores a 60 m².

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação