Data de apresentação 14/12/2023 00:00:00
 N° Processo 253220/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 283728
 Ementa

Revoga o artigo 4º e o parágrafo único, do artigo 5º, e altera a redação do caput, do artigo 5º, da Lei nº 12.921, de 21 de novembro de 2023, que regulamenta os §§ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece limite para o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado, sem a necessidade de expedição de precatório e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 13187/2025

  Histórico da Tramitação 536 Dia(s), 15 horas, 45 minuto(s).

mai
mai
abr
mar
2025
abr
2024
dez
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação