Data de apresentação 08/12/2023 00:00:00
 N° Processo 252524/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 282946
 Ementa

Veto Total nº 18/2023 ao Projeto de Lei nº 129/2023, Autógrafo nº 206, de autoria do Edil Fabio Simoa Mendes do Carmo Leite, institui a obrigatoriedade, por parte de condomínios residenciais ou comerciais, de registro de animais encontrados sem vida nas áreas comuns ou unidades condominiais, no município de Sorocaba, e da outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação