Veto Parcial nº 12/2023 ao Projeto de Lei nº 216/2023, Autógrafo nº 143/2023, de autoria do Executivo, dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal nº 12.317, de 28 de junho de 2021, bem como da Lei Municipal nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, e ainda da Lei Municipal nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Executivo Municipal;
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