Veto 30/2022

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 Data de apresentação 30/09/2022 00:00:00
 N° Processo 228180/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 255354
 Ementa

Veto Parcial nº 30/2022 ao Projeto de Lei nº 244/2021, Autógrafo nº 156/2022, de autoria da Edil Iara Bernardi, dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em repartições públicas e estabelecimentos privados informando sobre as disposições da Lei nº 10.948/2001 que proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação