Veto Total nº 29/2022 ao Projeto de Lei nº 451/2021, Autógrafo nº 158/2022, de autoria do Edil Ítalo Gabriel Moreira, acrescenta a alínea “g” ao inciso I do art. 22 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Executivo Municipal;
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