Data de apresentação 30/09/2022 00:00:00
 N° Processo 228179/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 255353
 Ementa

Veto Total nº 29/2022 ao Projeto de Lei nº 451/2021, Autógrafo nº 158/2022, de autoria do Edil Ítalo Gabriel Moreira, acrescenta a alínea “g” ao inciso I do art. 22 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação