Veto 14/2020

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 Data de apresentação 31/08/2020 00:00:00
 N° Processo 200158/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 221468
 Ementa

Veto Total nº 14/2020 ao Projeto de Lei nº 39/2020, Autógrafo nº 41/2020, de autoria do Edil José Francisco Martinez, altera a Lei Municipal nº 11.858, de 09 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Legalização de Construções Irregulares e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação