Data de apresentação 04/08/2020 00:00:00
 N° Processo 199691/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 220877
 Ementa

Veto Parcial nº 11/2020 ao Projeto de Lei nº 03/2020, Autógrafo nº 33/2020, de autoria do Executivo, proibe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Sorocaba, e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação