Veto Parcial nº 11/2020 ao Projeto de Lei nº 03/2020, Autógrafo nº 33/2020, de autoria do Executivo, proibe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Sorocaba, e dá outras providências.
Executivo Municipal;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais