Data de apresentação 19/09/2019 00:00:00
 N° Processo 192111/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 211718
 Ementa

Veto Total nº 34/2019 ao Projeto de Lei nº 116/2019, Autógrafo nº 212/2019, de autoria do Edil Fernando Alves Lisboa Dini, dispõe sobre a isenção de taxa de lixo para terrenos não edificados, revogando a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1990.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação