Veto Total nº 34/2019 ao Projeto de Lei nº 116/2019, Autógrafo nº 212/2019, de autoria do Edil Fernando Alves Lisboa Dini, dispõe sobre a isenção de taxa de lixo para terrenos não edificados, revogando a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1990.
Executivo Municipal;
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