Data de apresentação 29/10/2015 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2015
 ID 34175
 Ementa

Manifesta Repúdio contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que transfere o controle de demarcação de terras indígenas do Executivo para o Legislativo.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação