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Moção - 40/2015

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Moção - 40/2015 29/10/2015
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 29/10/2015
  - 1.2 - Texto integral final 29/10/2015
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 29/10/2015
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 03/11/2015
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 03/11/2015

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