Data de apresentação 29/12/2015 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2015
 ID 20807
 Ementa

Veto Total nº 89/2015 ao Projeto de Lei n. 138/2015, Autógrafo nº 214/2015, de autoria do Edil Francisco Carlos Silveira Leite, que dispõe sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra Licença da Prefeitura do Município de Sorocaba para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho infantil.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação