Data de apresentação 22/12/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 19861
 Ementa

Veto Parcial nº 56/2014 ao Projeto de Lei n. 173/2013, Autógrafo nº 313/2014, de autoria do Edil José Antonio Caldini Crespo, que dispõe sobre a instituição da Contribuição de Melhoria decorrente de Obras Públicas, prevista no Art. 145, Inciso III da Constituição Federal, e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação