Data de apresentação 29/10/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 44476
 Ementa

Manifesta Repúdio à proposta em análise no Senado, PLS 236/2012, especialmente no quesito quanto à diminuição da idade máxima para tipificação de violência sexual contra vulneráveis.

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação