Projeto de Lei Ordinária 386/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/12/2003 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2003
 ID 187698
 Ementa

Inclui entre os usuários especiais, definidos pela Lei nº 5.167, de 01 de julho de 1996, os portadores de doença mental com comprovada carência de recursos financeiros e dá outra providências.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 5576 Dia(s), 5 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação