Emenda 2/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/09/2025 10:38:32
 N° Processo 12586/2024
 N° Protocolo 12721/2025
 ID 312956
 Ementa

Acrescenta o art. 10º ao PL nº 286/2024 com a seguinte redação

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 286/2024 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação