Data de apresentação 05/07/2024 12:37:22
 N° Processo 8739/2024
 N° Protocolo 8878/2024
 ID 293463
 Ementa

Acrescenta o Art. 1º-A à Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Portadores de Transtornos do Espectro do Autismo e dá outras providências.

 Autoria

Vinícius Aith;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação