Data de apresentação 08/12/2017 00:00:00
 N° Processo 173068/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 183822
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, revoga expressamente as Leis 6.480, de 6 de novembro de 2001 e 9.563, de 4 de maio de 2011 e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11683/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação