Veto Total nº 85/2016 ao Projeto de Lei nº 272/2016, Autógrafo nº 243/2016, de autoria do Edil Mário Marte Marinho Júnior, que dispõe sobre a revogação do art. 1º da Lei nº 2.028, de 20 de setembro de 1979, que altera dispositivos da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966 - Código de Arruamento e Loteamento e dá outras providências.
Executivo Municipal;
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