Data de apresentação 15/12/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2012
 ID 43836
 Ementa

Obriga a instalação de bebedouros nos estabelecimentos comerciais, de serviços, instituições sociais ou filantrópicas e culturais ou religiosas.

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10126/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação