Data de apresentação 05/10/2009 00:00:00
 N° Processo 0/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 29943
 Ementa

Susta os efeitos da Resolução SEJ nº 02/2009, de 30 de setembro de 2009. (Sobre instalação e funcionamento de Postos de Combustíveis e Hipermercados)

 Autoria

Francisco França;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação