Data de apresentação 10/11/2005 00:00:00
 N° Processo 0/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 167569
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza e dá outras providências.

 Autoria

Francisco França;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 7345 Dia(s), 6 horas, 14 minuto(s).

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação