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Não
Tipo:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Autor:
Jussara Fernandes
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Última atualização: 06/04/2026
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 2/2026
ALTERA TÍTULO DO CAPÍTULO VI E INSERE A PROTEÇÃO ANIMAL COMO NORMA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°:
5252/2026
Protocolo N°:
5505
ID:
323662
Data:
06/04/2026 14:26:42
Situação:
Tramitando
Atividade Atual:
Emitir Parecer Jurídico
Autor(es) da Proposição:
Jussara Fernandes
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