Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2026 Autor: Raul Marcelo 
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Última atualização: 31/03/2026   IMPRIMIR
Emenda n° 21/2026
ALTERA OS INCISOS III E IV DO ART. 47, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1/2026
Processo N°: 4980/2026 Protocolo N°: 5281 ID: 323737 Data: 31/03/2026 12:22:35 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Raul Marcelo
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PROCESSO
Emenda n° 20/2026
ALTERA OS INCISOS III E IV DO ART. 46, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1/2026
Processo N°: 4980/2026 Protocolo N°: 5280 ID: 323739 Data: 31/03/2026 12:22:28 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Raul Marcelo
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PROCESSO
Emenda n° 19/2026
ALTERA O §1º DO ART. 50, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1/2026
Processo N°: 4980/2026 Protocolo N°: 5279 ID: 323742 Data: 31/03/2026 12:22:24 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Raul Marcelo
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PROCESSO
Emenda n° 18/2026
ALTERA O ART. 6º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1/2026
Processo N°: 4980/2026 Protocolo N°: 5278 ID: 323748 Data: 31/03/2026 12:22:19 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Raul Marcelo
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PROCESSO
Emenda n° 17/2026
ALTERA O §4º DO ART. 11, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1/2026
Processo N°: 4980/2026 Protocolo N°: 5277 ID: 323754 Data: 31/03/2026 12:22:14 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Raul Marcelo
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PROCESSO
Emenda n° 16/2026
ALTERA O ART. 42, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1/2026
Processo N°: 4980/2026 Protocolo N°: 5276 ID: 323756 Data: 31/03/2026 12:22:08 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Raul Marcelo
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PROCESSO
Emenda n° 15/2026
ALTERA O INCISO II DO ART. 43, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1/2026
Processo N°: 4980/2026 Protocolo N°: 5275 ID: 323758 Data: 31/03/2026 12:22:02 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Raul Marcelo
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PROCESSO
Emenda n° 14/2026
ALTERA O §5º DO ART. 44, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1/2026
Processo N°: 4980/2026 Protocolo N°: 5274 ID: 323762 Data: 31/03/2026 12:21:57 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Raul Marcelo
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PROCESSO
Emenda n° 13/2026
FICA SUPRIMIDO O § 5º DO ART. 49, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1/2026.
Processo N°: 4980/2026 Protocolo N°: 5273 ID: 323763 Data: 31/03/2026 12:21:52 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Raul Marcelo
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PROCESSO
Emenda n° 12/2026
FICA SUPRIMIDO O § 2º DO ART. 47, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1/2026
Processo N°: 4980/2026 Protocolo N°: 5272 ID: 323766 Data: 31/03/2026 12:21:47 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Raul Marcelo
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