Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2026 Autor: Comissão de Justiça 
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Última atualização: 03/03/2026   IMPRIMIR
Emenda n° 3/2026
EMENDA Nº 03 AO PL 075/2026, CONFORME PARECER.
Processo N°: 3329/2026 Protocolo N°: 3592 ID: 321942 Data: 03/03/2026 11:35:59 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emenda Apresentada
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
Emenda n° 2/2026
EMENDA Nº 02 AO PL 075/2026, CONFORME PARECER.
Processo N°: 3329/2026 Protocolo N°: 3591 ID: 321941 Data: 03/03/2026 11:34:09 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emenda Apresentada
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
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