Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2024 Autor: Comissão de Justiça 
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Última atualização: 10/12/2024   IMPRIMIR
Emenda n° 1/2024
EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 286/2024
Processo N°: 12586/2024 Protocolo N°: 14105 ID: 298964 Data: 10/12/2024 16:19:05 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
Emenda n° 1/2024
EMENDA Nº 1 À EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 285/2024
Processo N°: 12585/2024 Protocolo N°: 14104 ID: 298963 Data: 10/12/2024 16:17:08 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
Emenda n° 1/2024
EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PL Nº 139/2024.
Processo N°: 6511/2024 Protocolo N°: 14103 ID: 298961 Data: 10/12/2024 16:10:40 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
Emenda n° 1/2024
“ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.”
Processo N°: 12831/2024 Protocolo N°: 14061 ID: 298904 Data: 09/12/2024 14:58:53 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
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