Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: Arquivado Ano Processo: 2011 
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Última atualização: 18/09/2024   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 43/2012
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, INSTITUIÇÕES SOCIAIS OU FILANTRÓPICAS E CULTURAIS OU RELIGIOSAS.
Processo N°: /2011 Protocolo N°: ID: 43836 Data: 15/12/2011 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Pr. Luís Santos
Projeto de Lei Ordinária n° 152/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR.
Processo N°: 0/2011 Protocolo N°: ID: 43711 Data: 08/04/2011 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Pr. Luís Santos
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