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Projeto de Decreto Legislativo n° 47/2009
SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SEJ Nº 02/2009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009. (SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E HIPERMERCADOS)
Processo N°: 0/2009 Protocolo N°: ID: 29943 Data: 05/10/2009 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual: Concluído para arquivo
Autor(es) da Proposição: Francisco França
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 203/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO FARTURA ALIMENTOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 0/2009 Protocolo N°: ID: 2463 Data: 03/06/2009 00:00:00 Situação: Finalizado Atividade Atual: Lei Ordinária
Autor(es) da Proposição: José Geraldo Reis Viana
DETALHES
PROCESSO
L 8791/2009
Projeto de Lei Complementar n° 1/2009
DISPÕE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O § 6 DO ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 0/2009 Protocolo N°: ID: 8265 Data: 27/05/2009 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual: Concluído para arquivo
Autor(es) da Proposição: José Antonio Caldini Crespo
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