Data de apresentação 12/05/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 7860
 Ementa

Dá nova redação ao artigo 2° da Lei nº 9.125, de 12 de maio de 2010, que dispõe sobre regulamentação a realização de eventos e festas de longa duração tais como raves, micaretas, shows, festivais e similares e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11038/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação