Data de apresentação 22/03/2012 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2012
 ID 6292
 Ementa

Dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), no âmbito da administração direta e indireta do município de Sorocaba, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10271/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação