Data de apresentação 23/04/2010 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2010
 ID 58
 Ementa

Dispõe sobre alterações no art. 9º da Lei nº 8.693, de 30 de março de 2009, alterando o prazo para adaptação das empresas à referida Lei e dá outras providências. (Sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho)

 Autoria

Anselmo Neto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9191/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação