Data de apresentação 04/12/2015 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2015
 ID 50234
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.780, de 01 de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social, na forma que especifica e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11261/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação