Data de apresentação 23/10/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 46704
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Municipal de Saúde nas proposições legislativas que menciona.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10887/2014

  Histórico da Tramitação 3958 Dia(s), 12 horas, 48 minuto(s).

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2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação