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  Lei Ordinária 10.887/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Municipal de Saúde nas proposições legislativas que menciona.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 25/06/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 417/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Observação

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