Data de apresentação 14/07/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 45713
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Relatório de Exame de Padrão Microbiológico da água mineral comercializada ou distribuída no Município e dá outras providências.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8940/2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação