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  Lei Ordinária 8.940/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Relatório de Exame de Padrão Microbiológico da água mineral comercializada ou distribuída no Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 271/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

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