Data de apresentação 29/11/2010 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2010
 ID 4551
 Ementa

Dispõe sobre inclusão de dispositivo à Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências. (Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN)

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9967/2012

  Histórico da Tramitação 5108 Dia(s), 19 horas, 13 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação