Data de apresentação 18/04/2016 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2016
 ID 43203
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do “banheiro família” em shoppings centers, supermercados, galerias, clubes, aeroportos, parques, cinemas, estádios, teatros e locais públicos de grande circulação, no âmbito do município de Sorocaba.

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Finalizado

 Norma resultante Lei Ordinária 11449/2016

  Histórico da Tramitação 3538 Dia(s), 8 horas, 44 minuto(s).

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2024
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2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação