Data de apresentação 30/10/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 42460
 Ementa

Torna obrigatória a limpeza das áreas públicas do entorno após a realização de comemorações, eventos, festas e dá outras providências.

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10712/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação