Data de apresentação 02/07/2015 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2015
 ID 39758
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11209/2015

  Histórico da Tramitação 3450 Dia(s), 18 horas, 17 minuto(s).

abr
2024
nov
out
set
ago
jul
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação