Data de apresentação 02/07/2015 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2015
 ID 39758
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11209/2015

  Histórico da Tramitação 3308 Dia(s), 6 horas, 22 minuto(s).

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2024
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jul
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação