Data de apresentação 07/02/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 38922
 Ementa

Disciplina funcionamento em casas noturnas e espaços de grande aglomeração de pessoas e outras providências.

 Autoria

Izídio de Brito;

 Situação

Finalizado

 Norma resultante Lei Ordinária 10566/2013

  Histórico da Tramitação 4608 Dia(s), 5 horas, 26 minuto(s).

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2024
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2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação