Data de apresentação 19/10/2026 15:46:47
 N° Processo 5024/2026
 N° Protocolo 13592/2026
 ID 332456
 Ementa

Dispõe sobre a supressão dos Arts. 7º e 8º do Projeto de Lei 130/2026.

 Autoria

Dylan Dantas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação