Data de apresentação 14/10/2026 09:57:25
 N° Processo 12471/2026
 N° Protocolo 13269/2026
 ID 332112
 Ementa

Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais, estabelece restrições administrativas aos cadastrados no âmbito do Município de Sorocaba e dá outras providências.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação